Assinatura Eletrônica (ATSign)

O ATSign é o módulo nativo de assinatura eletrônica do AT Realty, permitindo que contratos de locação, compromissos de compra e venda, termos de vistoria e confissões de dívida sejam assinados digitalmente sem necessidade de idas a cartórios.

1. Validade Jurídica no Brasil

As assinaturas coletadas pelo ATSign atendem estritamente à legislação brasileira:

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Estabelece a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
• Lei nº 14.063/2020: Regulamenta o uso das assinaturas eletrônicas avançadas em contratos privados e com entes públicos.
• Código de Processo Civil (Art. 784, III): Reconhece o documento particular assinado eletronicamente como Título Executivo Extrajudicial.

2. Evidências de Autoria e Integridade

Para cada signatário, o ATSign coleta e registra:

• Nome completo e CPF validado.
• E-mail e número de telefone celular verificado.
• Endereço IP do dispositivo e geolocalização aproximada.
• Data e hora exatas com carimbo de tempo.
• Hash criptográfico SHA-256 do documento original e do documento final assinado, garantindo que o arquivo não sofreu nenhuma alteração posterior.
• Certificado de Conclusão / Folha de Assinaturas anexada ao final do documento em PDF.