NFS-e sobre Taxa de Administração

Para as imobiliárias e administradoras de imóveis, a base de cálculo tributável do Imposto Sobre Serviços (ISS) não é o valor total do aluguel, mas estritamente a comissão ou taxa de administração retida.

1. Base Legal e Apuração do Faturamento

• O montante do aluguel pertence ao locador (proprietário), atuando a imobiliária apenas como intermediadora e mandatária.
• A receita tributável própria da imobiliária é composta por:
  • Taxa de Administração mensal (ex: 8% a 10% sobre o aluguel recebido).
  • Taxa de Intermediação / Primeiro Aluguel.
  • Comissões sobre Vendas de Imóveis.
  • Honorários de elaboração contratual ou vistoria.

2. Emissão de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e)

No menu Fiscal > Faturamento & NFS-e:

• O sistema consolida todos os repasses executados no mês e calcula o montante exato de taxas de administração cobradas por proprietário.
• Permite gerar o arquivo de lote de RPS (Recibo Provisório de Serviços) para importação no portal da Prefeitura Municipal ou transmissão direta via Web Service de NFS-e.
• Permite vincular o número da NFS-e emitida diretamente ao extrato de prestação de contas do locador.