Garantias Locatícias

Conforme o Artigo 37 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), é vedada a exigência de mais de uma modalidade de garantia para um mesmo contrato de locação. O AT Realty garante a conformidade com essa regra e oferece controle específico para cada tipo.

1. Modalidades Suportadas

Fiador

• Cadastro de um ou mais fiadores com qualificação completa, estado civil e regime de bens.
• Registro de comprovante de propriedade de bem imóvel desembaraçado (matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis).
• Coleta obrigatória da assinatura do cônjuge (outorga uxória/marital), exceto quando casado sob o regime de separação absoluta de bens.

Caução em Dinheiro

• Limite legal de até 3 vezes o valor mensal do aluguel.
• Controle de depósito em conta bancária vinculada da imobiliária.
• Registro de correção pelo rendimento básico da caderneta de poupança no momento da devolução das chaves.

Seguro Fiança Locatícia

• Integração/cadastro da apólice emitida por seguradoras habilitadas (ex: Porto Seguro, Tokio Marine, Pottencial).
• Número da apólice, valor segurado e data de vigência para renovação anual.

Título de Capitalização

• Número do título, seguradora responsável, prazo de carência e valor resgatável.

Garantidoras Digitais (CredPago / Velo / QuintoCred)

• Número do contrato da garantia fiança digital e taxa percentual de adesão.

2. Controle de Vencimentos e Apólices

O painel de garantias alerta a equipe imobiliária sobre:

• Apólices de seguro fiança que vencerão nos próximos 30, 60 ou 90 dias.
• Necessidade de aditivo de substituição de fiador caso haja falecimento, insolvência ou exoneração.