Dúvidas sobre Locação & Contratos
Respostas diretas para as questões contratuais e jurídicas mais frequentes no AT Realty.
Como aplicar reajuste de aluguel?
Acesse Locação > Reajustes de Aluguel. O sistema pesquisa automaticamente todos os contratos que completam 12 meses de vigência (ou múltiplos de 12) na competência atual. O índice contratado (IPCA, IGP-M, IVAR ou INPC) é aplicado sobre o valor atual. Você pode confirmar o cálculo automático ou informar um valor negociado entre as partes. Ao confirmar, as faturas futuras assumirão o novo valor automaticamente.
Como registrar coproprietários?
No cadastro do imóvel (Imóveis > editar ou cadastrar imóvel), vá até a seção Proprietários e Rateio. Adicione cada coproprietário e defina seu percentual de cota (ex: Locador 1 = 60%, Locador 2 = 40%). A soma das cotas deve totalizar impreterivelmente 100%. Ao gerar os repasses de locação, o sistema divide os valores líquidos automaticamente de acordo com as cotas cadastradas.
Posso exigir fiador e caução no mesmo contrato?
Não. De acordo com o Art. 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), é expressamente proibida a exigência de mais de uma modalidade de garantia para um mesmo contrato de locação, constituindo contravenção penal punível com prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa. O AT Realty bloqueia no sistema a seleção simultânea de duas garantias ativas.
Como funciona a rescisão antecipada de contrato?
Acesse o contrato de locação em Locação > Contratos, clique em Ações > Iniciar Rescisão. O sistema solicitará:
- Data prevista de desocupação e devolução das chaves.
- Agendamento da vistoria final de saída.
- Cálculo proporcional da multa rescisória de acordo com os meses restantes para o término do prazo pactuado.
- Lançamento da fatura final de rescisão contendo aluguel pro-rata die, encargos apurados e eventuais indenizações de reparos.
O inquilino tem prazo para contestar a vistoria de entrada?
Sim. O prazo padrão configurado no contrato é geralmente de 48 horas a 7 dias úteis após a entrega das chaves. O locatário pode registrar fotos e apontamentos de inconformidades pelo Portal do Cliente ou formalizar por escrito para anexação ao laudo oficial.